Total de Processos Julgados
Processos Julgados ao Longo do Tempo
Processos Julgados por Tipo
Notas e observações
- Os dados são atualizados após a publicação das atas de cada sessão de julgamento e distribuição.
- Somente processos públicos são listados e contabilizados nas estatísticas deste painel.
- As decisões de Embargos de Declaração e Pedidos de Reapreciação não são consideradas como novo julgamento para fins contabilização dos processos julgados pelo Tribunal.
- Os Processos Administrativos (Conduta Anticompetitiva) são relacionados conforme Data de Trânsito em Julgado. Os demais procedimentos são listados com base na data da respectiva Sessão de Julgamento