Processos Julgados
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Total de Processos Julgados
Os processos julgados apresentados referem-se ao período de 2015 a 2026.
Processos Julgados ao Longo do Tempo
Processos Julgados por Tipo
Notas e observações
  1. Os dados são atualizados após a publicação das atas de cada sessão de julgamento e distribuição.
  2. Somente processos públicos são listados e contabilizados nas estatísticas deste painel.
  3. As decisões de Embargos de Declaração e Pedidos de Reapreciação não são consideradas como novo julgamento para fins contabilização dos processos julgados pelo Tribunal.
  4. Os Processos Administrativos (Conduta Anticompetitiva) são relacionados conforme Data de Trânsito em Julgado. Os demais procedimentos são listados com base na data da respectiva Sessão de Julgamento